A Associação Empresarial do Vale de Braço do Norte (Acivale) divulgou nesta quinta-feira, 29 de maio, uma nota oficial em que manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 0022/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desafetação de áreas institucionais para a construção de moradias populares. 5k1k5x

Embora reafirme apoio à política habitacional, a Acivale — que representa mais de 500 empresas de Braço do Norte, São Ludgero e Grão-Pará — alerta que o uso de áreas públicas destinadas originalmente a serviços essenciais pode comprometer o planejamento urbano, gerar insegurança jurídica e impactar o setor imobiliário e a arrecadação municipal.

Segundo a entidade, a conversão de áreas institucionais, que deveriam abrigar escolas, creches, postos de saúde ou praças, pode desestimular novos investimentos no município e até levar à judicialização da medida, afetando a estabilidade do ambiente de negócios local.

“Reafirmamos que o debate não é sobre a importância da habitação popular – que sempre terá nosso apoio –, mas sobre a forma legal e planejada de promovê-la”, destaca a nota.

A Acivale conclui reiterando sua disponibilidade para dialogar e contribuir com soluções técnicas e responsáveis para o desenvolvimento de Braço do Norte de forma ordenada e sustentável.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

Assunto: Manifestação sobre o Projeto de Lei nº 0022/2025 – Desafetação de Áreas Institucionais

A ACIVALE – Associação Empresarial do Vale de Braço do Norte, por meio desta nota, vem a público manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei nº 0022/2025, que autoriza a alteração da destinação de áreas públicas institucionais para a construção de moradias populares no município.

Reiteramos que somos totalmente favoráveis à construção de casas populares, que representam uma importante política social. No entanto, a conversão de áreas destinadas legalmente à implantação de serviços públicos essenciais – como escolas, creches, postos de saúde e praças – compromete o planejamento urbano, fere legislações federais e estaduais, e traz insegurança jurídica ao setor imobiliário.

Essa medida pode desestimular investimentos no município, provocar a migração de empreendimentos para outras cidades e impactar negativamente na arrecadação municipal, uma vez que o mercado imobiliário é uma das principais fontes de tributos como ITBI, IPTU, ISS, entre outros.

Além disso, a possível judicialização do tema tende a aprofundar esse cenário de instabilidade, prejudicando toda a comunidade.

Reafirmamos que o debate não é sobre a importância da habitação popular – que sempre terá nosso apoio –, mas sobre a forma legal e planejada de promovê-la, respeitando a função pública das áreas institucionais e garantindo o desenvolvimento ordenado e sustentável de Braço do Norte.

Estamos à disposição para dialogar e contribuir com soluções técnicas e responsáveis para o crescimento da nossa cidade.